Descrição do Serviço
SOBRE A APROVAÇÃO DE PROJETO E LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Qualquer obra à ser realizada necessita de um profissional habilitado responsabilizando-se pelo projeto e execução, sendo este Arquiteto e Urbanista, Engenheiro Civil ou Técnico em Edificações.
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Para acessar a cartilha de orientação na íntegra,clique aqui.
Para acessar o Código do Obras, clique aqui.
Para acessar o Plano Diretor. clique aqui.
Para consultar o Mapa Municipal, clique aqui.
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Demais informações disponíveis no site da Prefeitura Municipal conforme link:
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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
- Documento de propriedade (matrícula do registro de imóveis e/ou sequência de contratos);
- Projeto arquitetônico;
- ART/RRT/TRT (documentação de responsabilidade técnica), de autoria do projeto e execução de todos os serviços a serem executados na obra;
- Alvará de responsabilidade técnica;
- Procuração (caso o responsável técnico assine pelo proprietário)
- Ficha Cadastral (Clique aqui para acessar o modelo)
Observações:
- A analise do projeto será realizada após o pagamento da taxa.
- Se faz necessário, o lote/propriedade estar em nome do requerente no cadastro municipal.
- A Declaração de Demarcação deverá constar na descrição da documentação de responsabilidade técnica.
- Após pagamento da taxa deve ser anexado o comprovante de pagamento ao protocolo.