Carta de Serviços
Como acessar
O que é?
A abertura de um processo administrativo é uma ação formal que dá início a um procedimento destinado a apurar fatos, aplicar normas e tomar decisões sobre questões que exigem intervenção administrativa.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão ou empresa.
Como acessar
O que é?
Abertura de Solicitação à Ouvidoria.
A ouvidoria é um canal institucional destinado a receber, avaliar e encaminhar queixas, sugestões e denúncias, assegurando a transparência, a justiça e a melhoria contínua dentro de uma organização ou entidade pública.
A abertura de uma ouvidoria marca o início formal deste canal e é fundamental para promover a comunicação entre a organização e seus stakeholders.
Quem pode Acessar?
Todos os cidadãos
Como acessar
O que é?
A abertura de um pedido de acesso à informação é o procedimento formal por meio do qual um cidadão ou entidade solicita o acesso a informações públicas de órgãos ou entidades da administração pública, conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Essa lei tem como objetivo garantir a transparência pública, permitindo que qualquer pessoa tenha acesso a documentos, dados e informações não sigilosas que estejam sob a posse de órgãos governamentais, promovendo a responsabilidade e o controle social.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão.
Como acessar
- Atendimento > Abuso de poder
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Acessibilidade para deficientes visuais
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Servidores > Adicional noturno
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Agendamento horário da quadra do ginásio Benoir Garcia
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Alinhamento Predial
- Empresas > Alinhamento Predial
- Engenharia e Projetos > Alinhamento Predial
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Habitação > Alinhamento de terreno
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Alteração de endereço
- Empresas > Alteração de endereço
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Alteração de fachada ou veículos publicitários (Centro Histórico)
- Engenharia e Projetos > Alteração de fachada ou veículos publicitários (Centro Histórico)
O que é?
OBS: Para projetos localizados na área de proteção rigorosa do Centro Histórico de Piratini, consultar Portaria SEDAC nº 78 / 2011 – “Dispõe sobre as normas para colocação de anúncios e veículos publicitários no Centro Histórico do município de Piratini/RS.”
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Alvará de construção
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Alvará de demolição
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Alvará de funcionamento
- Empresas > Alvará de funcionamento
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Alvará sanitário
- Empresas > Alvará sanitário
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Servidores > Aposentadoria
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Engenharia e Projetos > Aprovação de Demolição
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Engenharia e Projetos > Aprovação de Loteamento
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Engenharia e Projetos > Aprovação de Projetos de Construção
O que é?
OBS: Para projetos localizados na área de proteção rigorosa do Centro Histórico de Piratini, consultar Portaria SEDAC nº 97 / 2013 – “Dispõe sobre a delimitação e definição de diretrizes de entorno de bens tombados no Município de Piratini.
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Engenharia e Projetos > Aprovação de Projetos e Licença para Construção
O que é?
SOBRE A APROVAÇÃO DE PROJETO E LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Qualquer obra à ser realizada necessita de um profissional habilitado responsabilizando-se pelo projeto e execução, sendo este Arquiteto e Urbanista, Engenheiro Civil ou Técnico em Edificações.
-
Para acessar a cartilha de orientação na íntegra,clique aqui.
Para acessar o Código do Obras, clique aqui.
Para acessar o Plano Diretor. clique aqui.
Para consultar o Mapa Municipal, clique aqui.
-
Demais informações disponíveis no site da Prefeitura Municipal conforme link:
http://.....................................
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
- Documento de propriedade (matrícula do registro de imóveis e/ou sequência de contratos);
- Projeto arquitetônico;
- ART/RRT/TRT (documentação de responsabilidade técnica), de autoria do projeto e execução de todos os serviços a serem executados na obra;
- Alvará de responsabilidade técnica;
- Procuração (caso o responsável técnico assine pelo proprietário)
- Ficha Cadastral (Clique aqui para acessar o modelo)
Observações:
- A analise do projeto será realizada após o pagamento da taxa.
- Se faz necessário, o lote/propriedade estar em nome do requerente no cadastro municipal.
- A Declaração de Demarcação deverá constar na descrição da documentação de responsabilidade técnica.
- Após pagamento da taxa deve ser anexado o comprovante de pagamento ao protocolo.
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Engenharia e Projetos > Aprovação de Regularização ou Reforma/Ampliação
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Engenharia e Projetos > Aprovação de Viabilidade para Loteamento
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Asfalto
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Assistência Social
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Aterro sanitário irregular
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
O que é?
Realizar uma consulta a um pedido de acesso a informação para garantir sua autenticidade.
A autenticidade na Lei de Acesso à Informação é um aspecto essencial para garantir que o direito ao acesso à informação seja exercido de maneira transparente e confiável. Manter a integridade e a veracidade das informações públicas assegura a confiança da sociedade nas instituições governamentais, previne fraudes e promove a responsabilidade e a transparência.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão.
Como acessar
O que é?
Consultar a autenticidade de um relatório emitido pelo sistema.
A autenticidade de relatórios é um conceito fundamental para garantir que os dados e informações apresentadas em um relatório sejam genuínas, precisas e não adulteradas. Em muitos contextos, como auditorias, processos legais, administrativos ou financeiros, a autenticidade de relatórios é crucial para a tomada de decisões, a verificação da conformidade com normas e a garantia de transparência e integridade nos processos.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão e empresa.
Como acessar
O que é?
Autenticidade de Documentos
Permite a consulta e a verificação da autenticidade de documentos e relatórios emitidos e/ou assinados.
A verificação de autenticidade de um documento digital é o processo de garantir que um documento eletrônico seja genuíno, não tenha sido alterado ou falsificado e seja de fato o que a parte que o emitiu declara ser.
Esta verificação de autenticidade é feita através de controle de hashing no portal de serviços.
Quem pode Acessar?
Todos os cidadãos
Como acessar
- Cidadãos > Autorização para emissão de NFS-e
- Empresas > Autorização para emissão de NFS-e
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Baderna
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Baixa de Alvará de Funcionamento
- Empresas > Baixa de Alvará de Funcionamento
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Baixa de Inscrição Municipal
- Empresas > Baixa de Inscrição Municipal
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Bloqueio na via
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Buraco
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Calçadas
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Cancelamento de Débitos de ISSQN
- Empresas > Cancelamento de Débitos de ISSQN
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Cancelamento de NFS-e
- Empresas > Cancelamento de NFS-e
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Cancelamento de débitos de IPTU
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Cancelamento de débitos de ITBI
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Certidão Negativa de Débito Ambiental Municipal
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Certidão de Inatividade
- Empresas > Certidão de Inatividade
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Certidão de Tempo de Cadastro
- Empresas > Certidão de Tempo de Cadastro
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Engenharia e Projetos > Certidão de zoneamento
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Engenharia e Projetos > Certidão para ligação de água
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Servidores > Certidão por Tempo de Serviço
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Coleta de Lixo Comum
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Coleta pesada
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Condição sanitária irregular
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Conduta de Funcionários
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Construção Irregular
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
O que é?
Neste serviço você receberá as solicitações de assinatura da administração, podendo visualizar qual o assunto que se trata, informações sobre a origem dele, bem como realizar a assinatura ou rejeitar documentos quando necessário.
Quem pode Acessar?
Pessoas físicas ou jurídicas que possuam usuário no portal do cidadão.
Como acessar
- Atendimento > Creches e Escolas
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Declaração para Atualização Cadastral de Imóvel Rural
O que é?
QUEM PODE UTILIZAR O SERVIÇO: Todos os proprietários, Pessoa Física ou Jurídica titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural ou representante legal.
ETAPAS PARA REALIZAÇÃO DESTE SERVIÇO: Comparecer presencial à UMC/Incra local ou preencher a Declaração eletrônica (DCR) disponível em https://sncr.serpro.gov.br/dcr/public/pages/index.jsf?windowId=2dd
DOCUMENTAÇÃO:
Área Registrada: Certidão Imobiliária da(s) matrícula(s) e/ou transcrição(ões) expedida(s) no prazo máximo de 30 (trinta) dias (original, cópia autenticada ou documentação eletrônica.
Área de Posse a Justo Título: A comprovação de posse a justo título é feita por título de domínio ainda não levado a registro imobiliário.
Área de posse por simples ocupação: A comprovação de posse por simples ocupação é feita por meio de: Ata Notarial; Declaração expedida pela Prefeitura Municipal, pelo Sindicato Rural do município de localização do imóvel, pela Embrapa, pela Emater ou outro órgão oficial de assistência técnica e extensão rural.
Apresentar também documento de identificação dos proprietários e CPF conforme o caso.
Todas as informações estão disponíveis no Manual de orientação para preenchimento da declaração para cadastro de imóveis rurais eletrônica - DCR. Disponível em: https://sncr.serpro.gov.br/dcr/public/pages/index.jsf?windowId=2dd
Outros serviços como emissão de CCIR e solicitação de Certidões comparecer presencial na UMC/INCRA e apresentar CPF e Nome completo do proprietário.
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Demora em Obra Pública
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Demora em marcar consulta / procedimento
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Demora em processo
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Denúncias
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Ocorrências Defesa Civil > Desastre ambiental
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Desmatamento irregular
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Desorganização
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Desvio de função
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Desvio de verba pública
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Devolução de valor
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
O que é?
O Domicílio Eletrônico do Cidadão (DEC) é uma plataforma digital criada para facilitar a comunicação entre os órgãos públicos e os cidadãos. O DEC tem como objetivo centralizar o envio de notificações, comunicações e documentos oficiais por meios eletrônicos, substituindo ou complementando os tradicionais avisos postais. O uso do Domicílio Eletrônico permite uma interação mais ágil, segura e transparente entre a administração pública e os cidadãos.
O Domicílio Eletrônico do Cidadão é uma ferramenta poderosa para agilizar a comunicação entre os cidadãos e os órgãos públicos, garantindo transparência, segurança jurídica e eficiência na gestão pública. Ele reflete a modernização do serviço público, integrando o governo e os cidadãos em um ambiente digital, com foco na agilidade e simplicidade de processos administrativos. Ao substituir a comunicação física, o DEC também contribui para um governo mais sustentável, inclusivo e conectado com as necessidades da sociedade moderna.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão
Como acessar
- Cidadãos > Encerramento de atividades
- Empresas > Encerramento de atividades
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Entulho em via pública
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Engenharia e Projetos > Escrituração das doações de mais de 10 anos
- Habitação > Escrituração das doações de mais de 10 anos
O que é?
Os documentos necessários:
- Cópia do contrato de concessão
- RG
- Certidão de casamento (caso for casado)
- RG do cônjuge (em caso de cônjuge vivo)
- Certidão de óbito do cônjuge (em caso de cônjuge falecido)
- Decreto outorgando escritura pública
- Em casos em que o decreto não fora feito, é necessário um requerimento para fazê-lo assinado pelo tal
- Matrícula do imóvel
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Esgoto
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Estabelecimento com acessibilidade irregular
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Estabelecimento sem alvará
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Estabelecimento sem nota fiscal
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Estabelecimento sem saída de emergência
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Estacionamento irregular
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Saúde > Exames
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Faixa de pedestre
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Falta de Higiene
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Falta de materiais em Posto de Saúde
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Falta de medicação
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Falta de vagas
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Foco de dengue
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Engenharia e Projetos > Fracionamento, Desmembramento e Unificação
O que é?
OBS: Para projetos localizados na área de proteção rigorosa do Centro Histórico de Piratini, consultar Portaria SEDAC nº 97 / 2013 – “Dispõe sobre a delimitação e definição de diretrizes de entorno de bens tombados no Município de Piratini.
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Habite-se
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Horários
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > IPTU
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > ISSQN
- Empresas > ISSQN
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > ITBI
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Iluminação e Energia
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Imóvel abandonado
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Infestação / Proliferação de animais ou pragas
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Servidores > Informe de Rendimentos para Imposto de Renda
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Habitação > Inscrições para fornecimento de materiais para reformas
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Habitação > Inscrições para programas habitacionais (Chalé Solidário)
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Engenharia e Projetos > Instituição ou Extinção de Condomínio
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Habitação > Interdição de rua
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Intermediação de mão de obra e seguro-desemprego
O que é?
QUEM PODE UTILIZAR O SERVIÇO: Trabalhador e Empregador.
ETAPAS PARA REALIZAÇÃO DESTE SERVIÇO: Comparecer presencial à Agência FGTAS/SINE local ou pelos APP: Carteira de trabalho Digital e Sine Fácil.
DOCUMENTAÇÃO:
Seguro-Desemprego: Requerimento do Seguro-Desemprego; Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou Carteira de Trabalho Digital (não obrigatória); Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT; Termo de Homologação ou Termo de Quitação; Documento de identificação com CPF - pode ser a própria CTPS caso seja física; Comprovante de vínculo (comprovante saque ou extrato do depósito do FGTS).
Intermediação de Mão de Obra: Documento de Identificação com foto e CPF; Carteira de Trabalho e Previdência Social, física ou digital; Certificados de Cursos efetuados pelo trabalhador.
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Invasão de área pública
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Isenção de IPTU
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Engenharia e Projetos > Isenção de IPTU (Imóveis de valor histórico/arquitetônico)
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Servidores > Licença Não Remunerada
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Ligação de esgoto
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Limpeza em terreno baldio
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Limpeza urbana
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Lombadas
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Habitação > Mandado de notificação
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Servidores > Margem para Empréstimo Consignado
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Mato alto
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Maus tratos a animais
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Mercadorias vencidas
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Merenda
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
O que é?
A consulta aos pedidos abertos de acesso à informação refere-se ao processo de busca de documentos, relatórios, registros e outros dados detidos pelo poder público que são passíveis de divulgação e não se enquadram como sigilosos ou classificados. Esse procedimento garante que qualquer cidadão ou organização possa verificar e acompanhar as solicitações feitas à administração pública para obter informações, conforme previsto pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Essa prática não só assegura o direito à transparência e ao conhecimento público, mas também reforça a integridade e a veracidade dos dados administrados pelo Estado. Ao possibilitar que cidadãos consultem e monitorem os pedidos em andamento, o processo garante que a informação pública esteja acessível, respeitando a legalidade e a ética na gestão de recursos e decisões governamentais.
Quem pode Acessar?
A pessoa que abriu o pedido.
Como acessar
O que é?
Consultar um processo é a ação de analisar e verificar as diversas etapas de um processo em andamento, com o objetivo de garantir que ele está sendo conduzido de forma adequada e conforme os padrões, regulamentos e exigências legais estabelecidas. Esse procedimento pode incluir a revisão de documentos, o acompanhamento de registros e a verificação de conformidade com as políticas internas ou externas que regem o processo.
Quem pode Acessar?
Dono do processo ou pessoa pertencente ao setor responsável do processo.
Como acessar
O que é?
A consulta a solicitações de ouvidoria é o processo pelo qual os cidadãos podem verificar o andamento, status e respostas de suas manifestações feitas à ouvidoria de uma instituição pública ou privada. Essas manifestações podem ser denúncias, sugestões, reclamações ou elogios relacionados aos serviços ou ações de uma organização.
Esse mecanismo de consulta é uma forma de garantir transparência, acesso à informação e responsabilidade das instituições perante seus usuários, assegurando que os processos sejam tratados de maneira eficaz e no prazo estabelecido. Quando um cidadão faz uma solicitação à ouvidoria, ele recebe um número de protocolo, o que permite acompanhar o andamento do pedido até sua resolução.
Quem pode Acessar?
O cidadão que abriu a ouvidoria.
Como acessar
- Atendimento > Médicos
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Nepotismo
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Nota fiscal avulsa
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Numeração Predial
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Ocupação irregular de área pública
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Oficio
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Outros
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Pedido de e-SIC > Pedido
O que é?
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Permuta
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Placas de sinalização
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Poda de árvores de rua
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Poluição Ambiental
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Ponto de assalto/roubo
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Ponto de tráfico de drogas
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Ponto de ônibus
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Postos de Saúde
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Praça e ou quadra para lazer e esportes
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Engenharia e Projetos > Processos Diversos
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Professores
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Programas Socias
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Prorrogação de prazo
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Protocolo Recurso da Educação
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Queimada irregular
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Reavaliação valor ITBI
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Recursos Humanos
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Reequilíbrio
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Requer autorização
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Requer avanço
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Requer cedência
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Requer certidão
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Requer parceria
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Requer pensão
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Requer portarias
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Requer providências
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Ressarcimento valor ITBI
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Revisão de IPTU
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Servidores > Revisão em Folha de Pagamento
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Risco de desmoronamento
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Servidores > Salário-maternidade
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Semáforos
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Serviço mal feito
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
O que é?
A solicitação de acesso aos serviços do Portal dos Serviços é o procedimento formal por meio do qual um usuário solicita permissão para utilizar os serviços disponíveis em um portal institucional ou governamental. Esse processo é fundamental para garantir que os sistemas e plataformas online sejam utilizados de maneira adequada, respeitando as normas de segurança e privacidade estabelecidas pelas autoridades responsáveis.
O acesso deve ser regulamentado e controlado de forma rigorosa. O objetivo da solicitação de acesso é assegurar que as informações e funcionalidades estejam disponíveis apenas para as pessoas ou entidades autorizadas, de acordo com sua necessidade de uso e o perfil de acesso definido pela administração.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão
Como acessar
- Cidadãos > Solicitação de Histórico Escolar
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Solicitação de Histórico Escolar/aposentadoria
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Servidores > Solicitação de regência de classe e certidão
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Solicitação de vagas para a Educação Infantil
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Super-lotação
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Transporte escolar
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Transporte irregular
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Transporte para tratamento
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Vacinas
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Atendimento > Via sem pavimentação (Estrada de chão)
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
O que é?
Este serviço permite a visualização de um processo e verificação de sua autenticidade.
Autenticidade do processo pode ser definida como a garantia de que todas as etapas de um processo são realizadas de acordo com as normas, princípios e práticas estabelecidos, sem alterações, manipulações ou desvios que possam comprometer a integridade dos resultados. Em outras palavras, é a garantia de que o processo é conduzido de maneira honesta, transparente e fiel aos seus objetivos e métodos originais.
Quem pode Acessar?
Usuários que tiverem processos cadastrados.
Como acessar
- Atendimento > Ônibus danificado